Condições Gerais

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Para cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa

 

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães

 

3. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/ ou Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo

 

4. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

 

5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra

 

6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve

http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro 

 

7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt ou Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto